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Politica de privacidade de dados

Nós da Dinho Moto Racing respeitamos sua vontade, não compartilhamos dados pessoais com terceiros, aqui nós só utilizamos para envio das mercadorias

 

Nos casos em que a base legal utilizada seja o consentimento, é você cidadão que define se e como seus dados pessoais podem ser tratados por terceiros


Consentimento, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisSe a gente fosse eleger a principal palavra da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a escolhida seria, sem dúvidas, CONSENTIMENTO. É o titular, ou seja, a pessoa a quem se referem os dados que deve, se quiser - ao ser questionada, de forma explícita e inequívoca - autorizar que suas informações sejam usadas, por empresas e órgãos públicos, na hora da oferta de produtos e serviços, gratuitos ou não.

Portanto, com a nova lei, fica claro que quem é o verdadeiro dono do dado não é aquele que o utiliza, nem aquele que o salvaguarda em bancos de dados. Nada disso, o dado pessoal é estritamente da pessoa a quem ele diz respeito. Na teoria isso parece algo óbvio, mas na prática não é bem assim. E tem muito dado particular sendo usado para fins que seu dono ou dona real sequer sabem. Usos, inclusive, que podem até mesmo prejudicá-los.

Logo, se você não quer seus dados sendo manipulados por aí de forma indevida, tenha atenção aos seus direitos, que estão elencados na LGPD. E, aos poucos, você vai aprendendo mais e mais sobre como exercê-los!

 

Consentimento na prática

Imagine que você autorizou que seus dados fossem empregados por uma organização: essa deverá pedir nova permissão sua, e especificamente para o novo fim, caso ela deseje compartilhar os dados com outras organizações - ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas na  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 

E o seu consentimento deve ser para finalidades determinadas. Isso significa que se te pedirem - para tratar dados - de uma forma muito genérica, sem especificações, o pedido e sua posterior autorização serão considerados nulos.

Vale lembrar que você pode revogar, a qualquer momento, um consentimento cedido anteriormente. E caso a organização altere informações no decorrer do tratamento dos dados, você deve ser avisado sobre isso - e poderá revogar o consentimento, caso não concorde com a alteração. 

Quando tratar dados pessoais for condição para fornecimento de produto ou serviço ou para exercício de um direito, você deve ser avisado sobre isso e sobre os meios pelos quais pode exercer seus direitos como titular. E se as informações fornecidas tiverem conteúdo enganoso ou abusivo, ou não forem apresentadas previamente com transparência e clareza, o consentimento será considerado nulo.

Além disso, quando forem feitas mudanças, na finalidade de um tratamento, não compatíveis com o consentimento original, o gestor dos dados deverá informar isso previamente, e dar a opção de revogar o consentimento, se você discordar das alterações propostas. A oposição deverá ser feito mediante manifestação expressa, por meio de procedimento gratuito e facilitado.

Confira o texto oficial na íntegra
Lei 13709, 14-08-2018